Segundo a Lei Orgânica Municipal de Bom… (GUALIMP 2023)

Questões de Direito Administrativo · GUALIMP

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalGUALIMP 2023

Pref Bom Jardim (RJ)

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

AO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 365 dias.BA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.CCompete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre regime jurídico dos servidores.DO processo municipal não compreende a elaboração de medidas provisórias.

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