Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoLegalle 2026
CM Silveira Martins
Questão de Direito Administrativo
É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal n" 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.