Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasConsulplan 2016
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.