De acordo com o disposto no art. 155, §… (FMP 2017)

Direito TributárioITCMDFMP 2017

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De acordo com o disposto no art. 155, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

ARelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.BRelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.CRelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.DTerá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.ETerá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.