Question

Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do beneficiário. À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A progressividade é constitucional, pois o valor transmitido pode revelar capacidade econômica e justificar a graduação da carga tributária.

Answer

A) A progressividade é constitucional, desde que a lei preveja a renda global do beneficiário como critério de graduação do imposto.

Answer

C) A progressividade é inconstitucional, pois o princípio da capacidade contributiva alcança apenas impostos pessoais sobre renda.

Answer

D) A progressividade é inconstitucional, pois impostos estaduais não podem adotar técnica de graduação por faixas de valor.

Answer

E) A progressividade é inconstitucional, pois a natureza real do imposto impede qualquer diferenciação de alíquotas em razão do valor da doação.

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