Questões de Direito Processual Penal · IPAD

Direito Processual PenalAção penalIPAD 2012

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Questão de Direito Processual Penal

e : r , ,,1,_fr Rfa, \' ---_)... -.rl1 l \ l \ ,J E permitida s reproduçllo apenas paro fins didáticos, desde que citada a fonte. TIPO 1

Analise as seguintes assertivas. 1) A queixa apresentada contra apenas um dos autores do crime não impõe qualquer efeito jurldico sobre os demais participantes do delito. 2) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. 3) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício. 4) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. 5) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que apresente os fundamentos para tal providência. Estão corretas, apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.