Question

Acerca da competência do Poder Público para a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) são sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a inutilização do produto, a suspensão temporária de atividade e a imposição de contrapropaganda.

Answer

A) as infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam o infrator à aplicação de sanções administrativas, exceto se já aplicadas sanções de natureza penal decorrentes do mesmo fato.

Answer

B) não há previsão normativa para aplicação de sanções administrativas decorrentes apenas de infrações às normas de defesa do consumidor, mas somente de sanções de natureza civil e penal.

Answer

C) são sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a multa, a apreensão e o confisco do produto.

Answer

D) são sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a multa, a proibição de fabricação do produto e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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