Questão de Legislação Penal Especial

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso. Segundo a Lei Federal 8742/93 o Artigo 4º, afirma que a assistência social rege-se pelos seguintes princípios: ( )I- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; ( )II- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; ( )III- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; ( )IV- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, ( )V- Divulgação restrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.