Consoante previsão constitucional, comp… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFCC 2006

TCM CE

9

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

Aresolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Cfiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.Eaprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

Mais questões de Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Ver as 206 questões de Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.