Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoMS (SARMENTO) 2017
CRECI (MS)
Questão de Direito Constitucional
Leia o seguinte texto e aponte a alternativa que faz a afirmação correta. Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III - as empresas sem fins lucrativos e sociedades beneficentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


