Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoSelecon 2024

CM Rio Brilhante

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi elaborada denomina-se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.