Questão de Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das alienações de bens da Administração Pública, disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: “I – Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações públicas, a sua alienação exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão”. “II – A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão”. “III – Tratando-se de bens imóveis, a sua alienação exigirá autorização legislativa, sendo dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, dentre outros”. “IV – Tratando-se de bens móveis, será dispensada a realização de licitação nos casos, dentre outros, de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública”. Está CORRETO o que se afirma em: