Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)GUALIMP 2020
Pref Conc Macabu
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 12.608/12 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Para efeitos da referida Lei, é certo dizer que são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.