Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os itens seguintes. Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios públicos regularmente constituídos passaram a ter personalidade jurídica, a qual, por sua vez, nascida do contrato de consórcio, os torna entes da administração pública indireta.
Mais questões de Consórcios públicos – Lei 11.107/2005
- FUCAPSUL 2026Durante a execução financeira do CISAMU- REL/SC, tornou-se necessária a movimentação de contas bancárias e dos recursos mantidos pelo Consórcio. Para a prática desses atos, devem…
- IGEDUC 2026Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Públi…
- Cebraspe 2026Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizad…
- Instituto JK 2026Municípios instituíram consórcio público para prestação conjunta de serviço comum. O consórcio foi constituído como associação pública, com personalidade jurídica de direito públi…
- Legalle 2026Ao revisar a minuta do protocolo de intenções para a criação de um consórcio público, um Analista em Administração e Planejamento impugnou uma cláusula que impunha repasses financ…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.