Question

1-------------- Quantoà ação penal, é correto afirmar

Accepted Answer

E) No caso de ação penal de iniciativa privada, quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do autc de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processe PP.n::il

Answer

A) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

Answer

B) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pele ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Answer

C) O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer

D) O prazo para o oferecimento da queixa começa a
correr do dia em que o crime se consumou; ne
caso de tentativa, do dia em que cessou a
atividade criminosa; nos crimes permanentes, de
dia em que cessou a permanência.

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