Question

Veja o caso a seguir.  Elaborado pelo(a) autor(a). De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:

Accepted Answer

C) M. e J. têm direito a uma celebração de casamento civil gratuita, e podem garantir efeitos civis ao seu casamento religioso, conforme a legislação.

Answer

A) o casamento religioso de M. e J. só terá efeito civil se celebrado após o registro do casamento civil no cartório correspondente.

Answer

B) o planejamento familiar pode ser assistido pelo Estado, permitindo a forma coercitiva por parte de instituições oficiais para o exercício desse direito.

Answer

D) M. ou J., após o casamento civil, poderão exigir exclusivamente um do outro o cumprimento dos deveres conjugais, já que os direitos e deveres não são exercidos igualmente.

Answer

E) a conversão da união estável de M. e J. em casamento civil, apesar de as exigências legais requererem procedimentos complexos e burocráticos.

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