Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialGUALIMP 2019
Pref Porciúncula
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:
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