Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoFACET 2024
Pref Princesa Isabel
Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo, e então assinale a alternativa CORRETA: I. Apenas os entes dotados de competência tributária possuem capacidade tributária ativa; II. As pessoas políticas, autarquias e fundações públicas possuem capacidade tributária passiva e, portanto, estão sujeitos ao pagamento de tributos; III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo ser devedores os incapazes; IV. O sujeito ativo auxiliar é ente dotado de capacidade tributária ativa exclusivamente para fins de arrecadação e repasse à entidade tributante;
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

