Questões de Direito Tributário · IGEDUC
Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoIGEDUC 2026
Pref Serraria (PB)
Questão de Direito Tributário
A competência tributária consiste no poder de instituir tributos. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 7º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta quanto à delegação da competência tributária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.