Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularCEAF MPRN 2010
MPE RN
Questão de Direito Administrativo
Ao chegar à sede da Promotoria de Justiça, o Promotor de Justiça com atribuição na Defesa do Patrimônio Público deparou-se com uma carta anônima, contendo a descrição da prática de diversos atos que, em tese, importariam, na ocorrência de atos de improbidade administrativa, tais como, desvio de farto material de expediente da Prefeitura para fins privados, utilização de equipamentos e servidores da Prefeitura para fins pessoais do administrador público, a existência de funcionários “fantasmas”, que apenas constam na folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, mas sequer dão expediente, tudo com extenso rol indicador dos equipamentos utilizados, dos setores afetados e de rol indicativo dos nomes e supostas funções dos servidores “fantasmas”. Diante de tal situação e à luz da legislação em vigor, que providências iniciais tal membro do Ministério Público deverá tomar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

