Questão de Direito Administrativo

Em um município, a Administração Pública instituiu diferentes mecanismos de participação social, incluindo conselhos gestores com composição paritária, audiências públicas periódicas e consultas digitais para coleta de contribuições da população. Durante a implementação dessas iniciativas, observou-se a necessidade de conciliar a participação dos cidadãos com a responsabilidade decisória dos gestores, além de garantir transparência, legitimidade e efetividade nas políticas públicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I.Os processos participativos ampliam a legitimidade das decisões administrativas ao incorporar diferentes perspectivas da sociedade. II.A atuação de conselhos e audiências públicas contribui para o fortalecimento do controle social e da transparência na gestão pública. III.A participação social transfere integralmente à sociedade civil a responsabilidade pelas decisões administrativas, reduzindo o papel dos gestores públicos. IV.Os mecanismos participativos podem ser utilizados tanto na formulação quanto no acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Está CORRETO o que se afirma em: