Acerca da edição de súmulas vinculantes… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2009

OAB

UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2008.3

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

AAinda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.BO enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.CO procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.DO Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.