Questão de AFO e Direito Financeiro

Quanto à legislação e às normas aplicáveis ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedada ao titular de poder ou órgão a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou cujas parcelas a serem pagas no exercício seguinte não contem com suficiente disponibilidade de caixa. Essa vedação alcança apenas as despesas correntes, não se aplicando às despesas de capital.