AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoQuadrix 2026
CRBM 6
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.