Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale a alternativa correta. Durante os últimos dois quadrimestres do mandato, a assessoria contábil de determinado Poder analisa a possibilidade de assumir novas obrigações de despesa. O parecer preliminar sustenta que toda obrigação com parcelas previstas para o exercício seguinte estaria proibida; que a inscrição da despesa em Restos a Pagar afastaria a restrição legal; e que os encargos e as despesas já compromissadas, mas ainda não pagos, não interfeririam na apuração da disponibilidade de caixa. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, examine as afirmativas. I. A existência de parcelas a serem pagas no exercício seguinte não impede, por si só, a assunção da obrigação, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para esse efeito. II. A inscrição da despesa em Restos a Pagar não substitui a demonstração da disponibilidade de caixa exigida para as parcelas que devam ser pagas no exercício seguinte. III. Na determinação da disponibilidade de caixa, devem ser considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. IV. A restrição alcança os titulares de Poder, mas não os titulares dos órgãos autônomos referidos no art. 20 da mesma Lei Complementar, ainda que disponham de execução orçamentária própria. V. A vedação incide sobre obrigação que não possa ser integralmente cumprida dentro do mandato ou que possua parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Está correto o que se afirma em: