Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialPrisão temporária (Lei 7.960/1989)IDECAN 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e o seu taxativo art. 1º, III, definem que cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, exceto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.