Quanto aos elementos ou requisitos do a… (FADESP 2022)

Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFADESP 2022

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Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, haverá vício,

Aem razão da competência, quando o ato se exteriorizar por meio distinto daquele exigido.Bem razão da motivação, quando o agente delega a pratica de um ato administrativo não autorizado pelo ordenamento jurídico.Cem face do objeto, se um ato determinado ocorrer com a prática de atividade proibida por lei.Dem face da forma, se o motivo justificante do ato for falso ou inexistente.

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