Questão de Direito Administrativo

No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente legislativo responsável pela análise de processos administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de um ato que concedeu determinado benefício funcional a um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato havia sido formalmente correto quanto à sua forma, competência e motivação aparente, estando devidamente assinado pela autoridade competente e instruído com documentos regulares. Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato. Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes. 6 Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.