Question

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.

Answer

A) Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

Answer

B) Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.

Answer

D) O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.

Answer

E) A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.

Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984