Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesCebraspe 2010
DPE BA
Questão de Legislação Penal Especial
UnB/CESPE – DPE/BA Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.