Quanto à prevenção dos direitos da cria… (FDC 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · FDC

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFDC 2026

FMS de Petrópolis

Quanto à prevenção dos direitos da criança e do adolescente, sabe-se que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos e, neste sentido:

Aa inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade apenas em caso de pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 8.069/90;Ba omissão, no que concerne à prevenção, abrange a responsabilidade do governante que, neste caso, não está sujeita à perda do cargo por crime de responsabilidade;Co servidor público possui a obrigação de comunicar irregularidade nessa matéria, sob pena de cometimento de infração;Dcabe à sociedade em geral manter um órgão competente para a fiscalização das diversões e espetáculos, para evitar a participação de crianças e adolescentes em eventos inadequados;Eas crianças menores de dez anos poderão ingressar nos locais de apresentação de espetáculos sem acompanhamento de pais ou responsável, desde que esteja o mesmo classificado para a sua faixa etária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.