Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2009
POLITEC RO
Questão de Direito Constitucional
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O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.