No tocante ao habeas corpus, assinale a… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2012

TJ AL

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

APara a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.BPara a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.CContra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.DO habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.EO Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.

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