Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE PR)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioCom. Exam. (MPE PR) 2009

MPE PR

Questão de Direito Constitucional

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Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta: I – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual; II – A Câmara Municipal não gastará mais de 60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores; III – compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IV – compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; V – o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.