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Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Maripá

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Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.BPraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.CCumprir o plano plurianual, a lei diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.DProceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.