AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalInstituto JK 2024
Pref Icatu
Questão de AFO e Direito Financeiro
Na Secretaria de Finanças de um Município, o setor de planejamento financeiro estava revisando as diretrizes da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos pontos fundamentais desta lei diz respeito aos limites de gastos com pessoal, que são essenciais para manter a saúde financeira dos entes da federação. A equipe precisava garantir que os percentuais de gastos com pessoal estivessem de acordo com a legislação. Para isso, eles debateram as disposições do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000 e precisavam identificar corretamente os limites percentuais para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida. As opções apresentadas para determinar os limites percentuais corretos foram:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.