A Seção IV do Capítulo I do Título IV d… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFCC 2018

CL DF

A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

A50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.B25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.C75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.D50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.E75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.