O Fundo Nacional de Desenvolvimento Reg… (FADESP 2026)

Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFADESP 2026

SEFA PA

8 / 3 3

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que

Acaberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.Bcaberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.Ccaberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.Dos recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.Eo Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.

Lei seca citada

Mais questões de Repartição de receitas tributárias

Ver as 159 questões de Repartição de receitas tributárias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.