Question

A respeito da aplicação da Lei penal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações se brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente, ou em alto-mar. se

Answer

A) Lei posterior a conduta que venha a beneficiar o réu não será aplicada se já houver condenação transitada em julgado.

Answer

B) A ultratividade da lei anterior que favorece o agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.

Answer

D) Não aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer

E) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF.

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