Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFGV 2024
Pref Caraguatatuba
Questão de Direito Constitucional
A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei. Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.