Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2021
Pref XV de Novembro
Questão de Direito Constitucional
Sobre a remuneração dos agentes políticos, analise as assertivas: I. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada por lei de iniciativa do Poder Executivo no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal; II. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País; III. A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, será de um terço da remuneração dos Vereadores. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.