Question

Concurso Público de Provas para Provimento de Ca rgos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 201 3 Pági na 26 de 31

Nos termos da Constituição Federal , acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) As entregas de recursos pela União e os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios serão regulados por lei ordinária.

Answer

A) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte , sobre rendimentos pagos , a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Answer

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação , os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos , os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

Answer

D) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios . "'-- E) É possível á União e aos Estados condicionarem a entrega de recursos.

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