Question

Fiscais do município de Ji-Paraná, durante fiscalização em uma via local, abordaram um caminhão carregado de mercadorias saídas de uma indústria instalada em seu próprio território. Durante a verificação dos documentos fiscais obrigatórios que acompanhavam a carga, os agentes municipais constataram grave irregularidade na descrição da operação tributável do ICMS. Em relação a essa situação hipotética, conforme o disposto na Lei Complementar federal n.º 63/1990, que dispõe sobre critérios de repartição do ICMS entre os municípios, é correto afirmar que os agentes fiscais

Accepted Answer

D) devem comunicar a irregularidade ao órgão estadual incumbido do cálculo do índice a ser aplicado para fins de rateio da arrecadação do ICMS entre os municípios, sendo-lhes vedado apreender as mercadorias ou impor penalidades.

Answer

A) poderão lavrar auto de infração e aplicar penalidades, uma vez que os eventos ocorreram nos limites territoriais do município de Ji-Paraná.

Answer

B) têm competência plena para apreender as mercadorias até que sejam sanadas as irregularidades.

Answer

C) são incompetentes para conferir documentos de operações que envolvam a cobrança do ICMS, por ausência de amparo legal.

Answer

E) podem cobrar uma taxa de vistoria móvel e reter o veículo até que a indústria regularize o cadastro fiscal perante a prefeitura.

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