Question

As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em

Accepted Answer

A) cinco anos, contados da ciência da infração pela
Administração, e será interrompida pela instauração do
processo de responsabilização; suspensa pela celebração de
acordo de leniência; e suspensa por decisão judicial que
inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Answer

B) cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Answer

C) cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Answer

D) três anos, contados da data da infração, e será interrompida
pela instauração do processo de responsabilização; suspensa
pela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisão
judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Answer

E) três anos, contados da data da infração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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