Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFUNDESTE 2026
Pref Ipuaçu
Questão de Direito Administrativo
No planejamento urbano promovido por determinado Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área integrante de uma praça pública mediante permissão de uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados à exploração comercial por particulares. Com o passar dos anos, a Administração Pública identificou a necessidade de executar obra voltada à ampliação de espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o que demandaria a retomada integral da área anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões concedidas, sem previsão de indenização, os permissionários insurgiram-se contra a medida, sustentando a existência de direito adquirido à permanência no local. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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