Question

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbana, dispondo que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. De acordo com o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Answer

A) Considera-se zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Answer

C) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Answer

D) O lote deverá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo, sendo vedada sua constituição como unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Answer

E) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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