Question

Uma sociedade de economia mista estadual, responsável pela gestão de tecnologia da informação, precisa contratar serviços especializados de manutenção de seus equipamentos, adquirir novos computadores e contratar um consultor renomado para treinamento de seus funcionários. A empresa é regida pela Lei n.º 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais), que estabelece regras específicas para licitações e contratos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A Lei n.º 13.303/2016 estabelece a obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações, admitindo hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

Answer

A) A empresa está integralmente dispensada de realizar licitação para todas as suas contratações, por se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Answer

B) As licitações realizadas pela sociedade de economia mista seguem rigorosamente as mesmas regras da Lei n.º 14.133/2021, aplicável à administração direta.

Answer

C) A Lei n.º 13.303/2016 veda a elaboração de regulamentos internos de licitação pelas estatais, que devem seguir integralmente os procedimentos da administração direta.

Answer

D) As sociedades de economia mista, por possuírem capital público e privado, estão totalmente excluídas da obrigatoriedade de licitar, podendo contratar livremente.

Mais questões de Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)