Question

A DATAPREV foi intimada pelo Juízo da Vara do Trabalho X, do Estado Alfa, para que efetuasse o depósito, em juízo, dos valores correspondentes à condenação em prol de um ex-empregado público, sob pena de bloqueio das disponibilidades financeiras encontradas em conta corrente. O advogado da DATAPREV, ao analisar o teor da intimação, concluiu corretamente que ela está

Accepted Answer

C) errada, considerando a natureza jurídica da DATAPREV e o fato de prestar serviço público em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa.

Answer

A) errada, pois todos os entes da administração pública indireta estão sujeitos à sistemática de precatórios.

Answer

B) errada, pois sociedades de economia mista e empresas públicas sempre estão sujeitas à sistemática de precatórios.

Answer

D) certa, pois o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que é incompatível com o sistema publicista dos precatórios.

Answer

E) certa, pois a DATAPREV, em razão da atividade explorada, não pode receber tratamento diferenciado em relação às demais empresas privadas.

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