Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Cebraspe 2026

INFRA S.A.

Questão de Direito Administrativo

Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado.

Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue os itens a seguir. Os membros do conselho fiscal não podem receber pagamento de participação no lucro da empresa pública, razão pela qual não é possível a substituição pretendida em relação à remuneração a eles devida.

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