Questão de AFO e Direito Financeiro

Considere as seguintes proposições, relacionadas com a lei de responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000): I. A despesa total com pessoal para todos os entes federativos, em cada período de apuração, não pode exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre a receita corrente líquida. II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais e decorrentes de transferências, sendo deduzidas, no entanto, as receitas industriais, agropecuárias e de serviços. III. A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio e de capital, incluindo-se, nesse caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. A análise das proposições conduz à conclusão de que: